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RESOLUÇÃO SMF Nº 2.577, DE 03 DE JUNHO DE 2009 (DOM de 05.06.2009)

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RESOLUÇÃO SMF N° 2.579 DE 29 DE JUNHO DE 2009 (*) (DOM de 01.07.2009)

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RESOLUÇÃO SMF Nº 2.628 DE 05 DE AGOSTO DE 2010 (DOM de 06.08.2010)

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RESOLUÇÃO SMF N° 2.646, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010. (DOM de 17.12.2010)

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RESOLUÇÃO SMF Nº 2.605, DE 11 DE JANEIRO DE 2010 (DOM de 12.01.2010)

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RESOLUÇÃO SMF Nº 2.616, DE 11 MAIO DE 2010 (DOM de 12.05.2010)

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RESOLUÇÃO SMF Nº 2624 DE 06 DE JULHO DE 2010 (DOM de 07.07.2010)

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RESOLUÇÃO SMF Nº 2634 DE 06 DE OUTUBRO DE 2010 (DOM de 07.10.2010)

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RESOLUÇÃO SMC Nº 173, DE 01 DE ABRIL DE 2011 (DOM de 04.04.2011)

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RESOLUÇÃO SMF Nº 2.656 DE 30 DE MARÇO DE 2011 (DOM de 31.03.2011)

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RESOLUÇÃO SMF Nº 2657 DE 01 DE ABRIL DE 2011 (DOM de 04.04.2011)

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RESOLUÇÃO SMF Nº 2.666 DE 07 DE JUNHO DE 2011 (DOM de 08.06.2011)

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RESOLUÇÃO SMF Nº 2.667 DE 17 DE JUNHO DE 2011 (DOM de 20.06.2011)

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RESOLUÇÃO SMF Nº 2.675 DE 20 DE JULHO DE 2011 (DOM de 21.07.2011)

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RESOLUÇÃO SMF Nº 2.670 DE 27 DE JUNHO DE 2011 (DOM de 28.06.2011)

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