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RESOLUÇÃO SMF N° 2.789, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013 (DOM de 14.10.2013)

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RESOLUÇÃO SMF N° 2.798, DE 07 DE JANEIRO DE 2014. (DOM de 08.01.2014)

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PORTARIA F/CIS N° 108, DE 02 DE JULHO DE 2003 (DOM de 04.07.2003)

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PORTARIA F/CIS N° 109, DE 15 DE AGOSTO DE 2003 (DOM de 18.08.2003)

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PORTARIA F/CIS N° 111, DE 20 DE OUTUBRO DE 2003 (DOM de 22.10.2003)

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PORTARIA F/CIS N° 142, DE 29 DE MARÇO DE 2005 (DOM de 08.04.2005)

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PORTARIA F/CIS N° 150, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005 (DOM de 29.12.2005)

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PORTARIA F/CIS N° 167, DE 20 DE OUTUBRO DE 2008 (DOM de 21.10.2008)

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PORTARIA F/SUBTF/CIS Nº 170, DE 13 DE MAIO DE 2009 (DOM de 18.05.2009)

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PORTARIA F/SUBTF/CIP N° 001, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013 (DOM de 18.02.2013)

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PORTARIA F/SUBTF/CIS N° 220, DE 14 DE OUTUBRO DE 2013 (DOM de 15.10.2013)

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LEI N° 906, DE 25 DE SETEMBRO DE 1986 (DOM de 26.09.1986)

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LEI N° 1.957, DE 30 DE MARÇO DE 1993 (DOM de 31.03.1993)

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LEI N° 1.386, DE 15 DE MAIO DE 1995 (DOM de 16.05.1995)

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LEI Nº 3.486, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002

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