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DECRETO Nº 30286 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008. (DOM de 15.12.08)

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DECRETO Nº 30.416, DE 22 DE JANEIRO DE 2009 (DOM de 23.01.2009)

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DECRETO Nº 31.161, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009 (DOM de 25.09.2009)

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DECRETO Nº 31.183, DE 05 DE OUTUBRO DE 2009 (DOM de 06.10.2009)

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DECRETO Nº 31.590 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009 (DOM de 18.12.2009)

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DECRETO N° 33.324, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010. (DOM de 28.12.2010)

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DECRETO Nº 32.077, DE 06 DE ABRIL DE 2010 (DOM de 07.04.2010)

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DECRETO N° 33.888 DE 02 DE JUNHO DE 2011 (DOM de 03.06.2011)

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DECRETO Nº 11.043 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2011 (DOM de 04.11.2011)

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DECRETO Nº 11.047 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011 (DOM de 11.11.2011)

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DECRETO Nº 33.763 DE 05 DE MAIO DE 2011 (DOM de 06.05.2011)

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DECRETO Nº 33.765 DE 05 DE MAIO DE 2011 (DOM de 06.05.2011)

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DECRETO Nº 33.931 DE 09 DE JUNHO DE 2011 (DOM de 10.06.2011)

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DECRETO Nº 34.057 DE 30 DE JUNHO DE 2011 (DOM de 01.07.2011)

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DECRETO Nº 34.587 DE 13 DE OUTUBRO DE 2011 (DOM de 14.10.2011)

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