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DECRETO N° 11.088 DE 04 DE JANEIRO DE 2012 (DOM de 05.01.2012)

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DECRETO Nº 11.252 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2012 (DOM de 12.11.2012)

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DECRETO N° 36.639 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOM de 26.12.2012)

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DECRETO Nº 11.089 DE 05 DE JANEIRO DE 2012 (DOE de 06.01.2012)

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DECRETO Nº 11.142 DE 10 DE ABRIL DE 2012 (DOM de 11.04.2012)

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DECRETO Nº 35.507, DE 27 DE ABRIL DE 2012 (DOM de 02.05.2012)

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DECRETO Nº 35.274 DE 20 DE MARÇO DE 2012 (DOM de 21.03.2012)

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DECRETO Nº 35.491 DE 24 DE ABRIL DE 2012 (DOM de 25.04.2012)

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DECRETO N° 36.675 DE 01 DE JANEIRO DE 2013 (DOM de 01.01.2013)

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DECRETO N° 36.738 DE 22 DE JANEIRO DE 2013 (DOM de 23.01.2013)

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DECRETO N° 36.746 DE 28 DE JANEIRO DE 2013 (DOM de 29.01.2013)

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DECRETO N° 36.905, DE 14 DE MARÇO DE 2013 (DOM de 15.03.2013)

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DECRETO N° 36.970, DE 5 DE ABRIL DE 2013 (DOM de 08.04.2013)

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DECRETO N° 37.218, DE 03 DE JUNHO DE 2013 (DOM de 04.06.2013)

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DECRETO N° 38.208, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOM de 18.12.2013)

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