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CONSULTA Nº 07, de 06 de janeiro de 2004

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CONSULTA Nº 08, de 06 de janeiro de 2004

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CONSULTA Nº 17, de 20 de janeiro de 2004

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CONSULTA Nº 20, de 21 de janeiro de 2004

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CONSULTA Nº 23, de 15 de janeiro de 2004

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CONSULTA Nº 29, de 10 de fevereiro de 2004.

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CONSULTA Nº 31, de 03 de fevereiro de 2004

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CONSULTA Nº 37, de 19 de fevereiro de 2004

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CONSULTA Nº 38, de 17 de fevereiro de 2004

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CONSULTA Nº 40, de 05 de fevereiro de 2004

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CONSULTA Nº 50, de 05 de fevereiro de 2004

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CONSULTA Nº 51, de 23 de março de 2004

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CONSULTA Nº 54, de 11 de março de 2004

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CONSULTA Nº 69, de 06 de maio de 2004

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CONSULTA Nº 71, de 15 de junho de 2004

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