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CONSULTA N° 118, de 11 de novembro de 2009

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CONSULTA N° 121, de 15 de dezembro de 2009

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CONSULTA N° 122, de 8 de dezembro de 2009.

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CONSULTA N° 128, de 22 de dezembro de 2009

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CONSULTA N° 4.660, DE 10 DE MAIO DE 1973

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CONSULTA N° 9.692 ,DE 23 DE JULHO DE 1976.

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CONSULTA N° 13.914, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1979.

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CONSULTA N° 265, DE 16 DE JULHO 1980.

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CONSULTA N° 099, DE 06 DE OUTUBRO DE 1983

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CONSULTA N° 650, DE 24 DE OUTUBRO DE 1983.

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CONSULTA N° 98, DE 15 DE MAIO DE 1987.

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CONSULTA Nº 177, DE 16 DE MAIO DE 1995.

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CONSULTA Nº 297, DE 12 DE ABRIL DE 1991.

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CONSULTA Nº 60, DE 17 SETEMBRO DE 1991.

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CONSULTA Nº 422 DE 11 DE MARÇO DE 1993.

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