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CONSULTA Nº 1034, DE 23 DE MAIO DE 2001

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CONSULTA N° 62-112, DE 11 DE SETEMBRO DE 2000.

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CONSULTA Nº 988, DE 1 DE MARÇO DE 2000

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CONSULTA Nº 1066, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2001

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CONSULTA Nº 306, DE 31 DE MAIO DE 2000.

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CONSULTA Nº 368, DE 02 DE AGOSTO DE 2000.

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CONSULTA Nº 349, DE 08 DE MAIO DE 2000.

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CONSULTA Nº 439, DE 06 DE OUTUBRO DE 2000

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CONSULTA Nº 563, DE 18 DE ABRIL DE 2001.

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CONSULTA Nº 569, DE 1 DE AGOSTO DE 2000.

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CONSULTA N° 629, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2000

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CONSULTA Nº 681,DE 05 DE OUTUBRO DE 2000.

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CONSULTA Nº 717, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2001

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CONSULTA Nº 741, DE 05 DE OUTUBRO DE 2000

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