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CONSULTA Nº 211, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006

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CONSULTA Nº 409, DE 31 DE JANEIRO DE 2006

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CONSULTA N° 428, DE 15 DE AGOSTO DE 2005

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CONSULTA Nº 453,DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005

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CONSULTA N° 571, DE 03 DE NOVEMBRO DE2005

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CONSULTA Nº 624, DE 31 DE JANEIRO DE 2006

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CONSULTAS Nº 634,DE 24 DE AGOSTO DE 2006

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CONSULTA Nº 642/2005, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2006

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CONSULTA Nº 741, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2006

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CONSULTA Nº 744, DE 20 DE FEVEREIRO 2006

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CONSULTA Nº 769, 17 DE JANEIRO DE 2006

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CONSULTA N° 790, DE 12 DE ABRIL DE 2006

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CONSULTA Nº 802, DE 1 DE FEVEREIRO DE 2006

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CONSULTA Nº 803, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2006

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CONSULTA Nº 409, DE 31 DE JANEIRO DE 2006

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