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CONSULTA Nº 611, DE 20 DE OUTUBRO DE 2006

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CONSULTA Nº 552, DE 13 DE SETEMBRO DE 2006.

leonardo2013-11-05T13:46:20-02:00
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CONSULTA N° 607, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006

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RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA n° 138, de 23 de Janeiro de 2012

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RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 873/2008, de 03 de Março de 2012.

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RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA n° 985/2008, de 02 de Agosto de 2012.

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RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1192/2009, de 08 de Maio de 2012

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CONSULTA Nº 1.216, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009

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RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 895/2009, de 27 de Março de 2012.

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RESOLUÇÃO SF Nº 081, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009 (DOE de 04.11.2009)

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RESOLUÇÃO SF Nº 08, DE 24-02-97 (DOE de 25-02-97)

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RESOLUÇÃO SF Nº 12, de 20-03-97 (DOE de 26-03-97)

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Resolução SF 21/97, de 6-6-97 – DOE de 7-6-97 (DOE de 7-6-97)

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RESOLUÇÃO SF Nº 27, DE 12-8-97 (DOE de 13-8-97)

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RESOLUÇÃO SF 28 de 14-08-1997 (DOE de 15-08-1997)

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