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RESOLUÇÃO CONJUNTA SF/PGE Nº 03 DE 02 DE OUTUBRO DE 2006 (DOE de 05.10.2006)

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RESOLUÇÃO SF Nº 10 DE 04 DE ABRIL DE 2006 (DOE DE 05.04.2006)

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Resolução SF 13, de 22-05-2006 (DOE de 23-05-2006; rep DOE de 25-05-2006)

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RESOLUÇÃO SF 018, DE 31 DE MAIO DE 2006 (DOE de 1°06-2006; rep. DOE 06-06-2006)

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Resolução SF Nº 034, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006 (DOE de 31.10.2006)

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RESOLUÇÃO SF Nº 46, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOE de 30.12.2006)

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RESOLUÇÃO SF Nº 46, DE 16 DE AGOSTO DE 2007 (DOE de 17.08.2007)

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RESOLUÇÃO SF Nº 040, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOE de 13.12.2006)

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RESOLUÇÃO CONJUNTA SF/PGE Nº 01 DE 17 DE ABRIL DE 2007 (DOE de 19.04.2007)

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RESOLUÇÃO CONJUNTA SF/PGE Nº 2, DE 27 DE ABRIL DE 2007 (DOE DE 28.04.2007)

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RESOLUÇÃO CONJUNTA SF/PGE Nº 003, DE 04 DE JULHO DE 2007 (DOE de 05.07.2007)

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RESOLUÇÃO CONJUNTA SF/PGE Nº 05, DE 23 DE AGOSTO DE 2007 (DOE de 24.08.2007)

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RESOLUÇÃO CONJUNTA SF/PGE Nº 04, DE 03 DE AGOSTO DE 2007 (DOE de 04.08.2007)

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RESOLUÇÃO CONJUNTA SF/PGE – Nº 8, DE 18 DE OUTUBRO DE 2007 (DOE DE 18.10.2007)

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Resolução Conjunta SF/PGE – 9, de 14 de novembro de 2007 (DOE de 14.11.2007)

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