CAPÍTULO IV DO DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO FISCAL Mayara Terplak2015-05-22T17:49:29-03:00 Conteúdo Read more...
Seção XL Do Regime Especial de Recolhimento Mayara Terplak2015-05-22T17:45:14-03:00 Conteúdo Read more...
Seção XXXIX Das Prestações de Serviço Público de Telecomunicação Mayara Terplak2015-05-22T17:43:49-03:00 Conteúdo Read more...
Seção XXXVIII Das Prestações de Serviço de Transporte Ferroviário Mayara Terplak2015-05-21T23:16:09-03:00 Conteúdo Read more...
Seção XXXVII Das Prestações de Serviço de Transporte de Valor Mayara Terplak2015-05-21T23:15:09-03:00 Conteúdo Read more...
Seção XXXVI Das Prestações de Serviço de Transporte Aéreo Mayara Terplak2015-05-21T23:14:22-03:00 Conteúdo Read more...
Seção XXXV Das Operações de Armazenamento de Mercadoria ou Bem em Depósito de Terceiro Mayara Terplak2015-05-21T23:13:16-03:00 Conteúdo Read more...
Seção XXXIV Das Operações Sujeitas ao Pagamento Antecipado Mayara Terplak2015-05-21T23:12:30-03:00 Conteúdo Read more...
Seção XXXIII Das Operações Realizadas por Restaurante, Bar, Lanchonete, Hotel e Assemelhados Mayara Terplak2015-05-21T23:11:42-03:00 Conteúdo Read more...
Seção XXXII Das Operações Realizadas por Microempresa e Empresa de Pequeno Porte Mayara Terplak2015-05-21T23:09:14-03:00 Conteúdo Read more...
Seção XXXI-A Dos Contribuintes Optantes pelo Simples Nacional Mayara Terplak2015-05-21T23:08:17-03:00 Conteúdo Read more...