CAPÍTULO XL DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS RELATIVOS À IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS PROCEDENTES DO EXTERIOR Mayara Terplak2016-05-16T09:31:47-03:00 Conteúdo Read more...
CAPÍTULO XXXIX DO REGIME ESPECIAL PARA USINA AÇUCAREIRA E DESTILARIA DE ÁLCOOL Mayara Terplak2016-05-16T09:27:50-03:00 Conteúdo Read more...
CAPÍTULO XXXVIII DAS OPERAÇÕES DE VENDAS DE VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS POR PESSOA JURÍDICA ATUANTE NA ATIVIDADE DE PRODUTOR AGROPECUÁRIO, LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E ARRENDAMENTO MERCANTIL Mayara Terplak2016-05-16T09:25:45-03:00 Conteúdo Read more...
CAPÍTULO XXXVII DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS NOVOS REALIZADAS POR MEIO DE FATURAMENTO DIRETO AO CONSUMIDOR Mayara Terplak2016-05-13T16:33:33-03:00 Conteúdo Read more...
CAPÍTULO XXXVI DAS REMESSAS DE MERCADORIAS DESTINADAS A EXPOSIÇÃO OU FEIRA PARA COMERCIALIZAÇÃO DURANTE O EVENTO Mayara Terplak2016-05-13T16:20:21-03:00 Conteúdo Read more...
Seção VI Das Remessas de Mercadorias para Exportação Direta, por Conta e Ordem de Terceiros Situados no Exterior Mayara Terplak2016-05-13T16:10:35-03:00 Conteúdo Read more...
Seção V Das Remessas de Celulose e Papel com Destino a Áreas Portuárias e Operações com Madeira de Eucalipto Mayara Terplak2016-05-13T10:38:38-03:00 Conteúdo Read more...
Seção III Das Saídas de Pedras Preciosas e Jóias Destinados a não Residentes no País Mayara Terplak2016-05-13T10:30:34-03:00 Conteúdo Read more...
Seção II Da Saída de Mercadoria Para Embarcações ou Aeronaves de Bandeira Estrangeira Mayara Terplak2016-05-13T10:28:48-03:00 Conteúdo Read more...
CAPÍTULO XXXV DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS E SERVIÇOS AO EXTERIOR Mayara Terplak2016-05-13T10:27:59-03:00 Conteúdo Read more...
CAPÍTULO XXXIV DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM ENERGIA ELÉTRICA DESTINADAS AO ESTADO DA BAHIA ADQUIRIDA EM AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE Mayara Terplak2016-05-13T10:26:27-03:00 Conteúdo Read more...
CAPÍTULO XXXIII DO REGIME ESPECIAL PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL PELA PETROBRAS QUANDO O TRANSPORTE DA MERCADORIA FOR EFETUADO ATRAVÉS DE NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, FLUVIAL OU LACUSTRE Mayara Terplak2016-05-13T10:24:41-03:00 Conteúdo Read more...
CAPÍTULO XXXII DO REGIME ESPECIAL PARA EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA Mayara Terplak2016-05-13T10:14:00-03:00 Conteúdo Read more...
CAPÍTULO XXXI DOS REGIMES ESPECIAIS PARA OS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO, INCLUSIVE TELECOMUNICAÇÕES Mayara Terplak2016-05-13T10:09:54-03:00 Conteúdo Read more...
