ANEXO 14 RELAÇÃO DE PRODUTOS CONSIDERADOS COMO DE BASE TECNOLÓGICA

Mayara Terplak2015-08-03T19:04:59-03:00

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ANEXO 15 CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA

Mayara Terplak2015-08-03T19:03:44-03:00

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ANEXO 16

Mayara Terplak2016-11-30T14:55:39-02:00

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ANEXO 8 CAE – CÓDIGO DE ATIVIDADE ECONÔMICA

Mayara Terplak2015-08-03T19:01:41-03:00

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ANEXO 7

Mayara Terplak2015-08-03T19:00:56-03:00

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ANEXO 6 LISTA DOS PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA DE 25% DO ICMS, SEGUNDO A NOMENCLATURA BRASILEIRA DE MERCADORIAS – NBM/SH

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ANEXO 5 VALOR AGREGADO DE QUE TRATA O ART. 19, I, “b”

Mayara Terplak2015-08-03T18:56:39-03:00

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ANEXO 4 PRODUTOS SEMI – ELABORADOS

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ANEXO 3 MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS

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ANEXO 2 MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS

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ANEXO 1 LISTA DE SERVIÇOS

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TÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

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LIVRO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Mayara Terplak2015-08-03T18:44:14-03:00

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LIVRO V DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA

Mayara Terplak2015-08-03T18:43:00-03:00

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TÍTULO II DOS JUROS

Mayara Terplak2015-08-03T18:41:14-03:00

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