REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS Mayara Terplak2015-02-10T14:22:52-02:00 Conteúdo Read more...
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PORTARIA MDIC Nº 014, DE 14 DE MAIO DE 2008 (DOU de 14.05.2008) Mayara Terplak2015-02-10T13:30:04-02:00 Conteúdo Read more...
PORTARIA MDIC N° 235, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOU de 07.12.2006) Mayara Terplak2015-02-10T13:29:25-02:00 Conteúdo Read more...
PORTARIA SRF Nº 885, DE 23 DE MAIO DE 2003 (DOU de 27.05.2003) Mayara Terplak2015-02-10T13:28:54-02:00 Conteúdo Read more...
PORTARIA DRF/FOZ N° 368, DE 24 DE OUTUBRO DE 2003 (DOU de 29.12.2003) Mayara Terplak2015-02-10T13:28:21-02:00 Conteúdo Read more...
COMANDO DA AERONÁUTICA PORTARIA Nº 219/GC-5, DE 27 MARÇO DE 2001 Mayara Terplak2015-02-10T13:27:46-02:00 Conteúdo Read more...
PORTARIA SRF Nº 087, DE 25 DE JANEIRO DE 1999 (DOU de 27.01.1999) Mayara Terplak2015-02-10T13:27:13-02:00 Conteúdo Read more...
PORTARIA Nº 107, DE 15 DE MAIO DE 1996 (DOU de 17.05.1996) Mayara Terplak2015-02-10T13:26:44-02:00 Conteúdo Read more...
PORTARIA MF Nº 675, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1994 (DOU de 23.12.1994) Mayara Terplak2015-02-10T13:26:11-02:00 Conteúdo Read more...
PORTARIA DECEX Nº 008, DE 13 DE MAIO DE 1991 (DOU 14.05.1991 Mayara Terplak2015-02-10T13:25:20-02:00 Conteúdo Read more...
PORTARIA ANAC N° 052/SRE, DE 9 DE JANEIRO DE 2012 Mayara Terplak2015-02-10T13:24:08-02:00 Conteúdo Read more...
PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 015, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009 (*) (DOU de 23.12.2009) Mayara Terplak2016-12-01T16:47:19-02:00 Conteúdo Read more...
