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SEÇÃO II DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS

Mayara Terplak2015-08-07T18:02:10-03:00
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CAPÍTULO IX DA SEGUNDA INSTÂNCIA FISCAL ADMINISTRATIVA

Mayara Terplak2015-08-07T18:01:25-03:00
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SEÇÃO II DO RECURSO PARA A SEGUNDA INSTÂNCIA

Mayara Terplak2015-08-07T18:00:35-03:00
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CAPÍTULO VIII DA PRIMEIRA INSTÂNCIA FISCAL ADMINISTRATIVA

Mayara Terplak2015-08-07T17:59:45-03:00
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SEÇÃO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Mayara Terplak2015-08-07T17:58:45-03:00
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Subseção II Dos Efeitos da Consulta

Mayara Terplak2015-08-07T17:57:51-03:00
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SEÇÃO III DA CONSULTA

Mayara Terplak2015-08-07T17:56:55-03:00
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SEÇÃO II DO PEDIDO DE REVISÃO DA AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS

Mayara Terplak2015-08-07T17:55:33-03:00
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Subseção VI Da Prescrição da Ação Anulatória

Mayara Terplak2015-08-07T17:54:17-03:00
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Subseção V Da Vedação da Restituição

Mayara Terplak2015-08-07T17:53:34-03:00
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Subseção IV Da Atualização Monetária e dos Juros

Mayara Terplak2015-08-07T17:52:38-03:00
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Subseção III Da Instrução do Pedido

Mayara Terplak2015-08-07T17:51:45-03:00
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Subseção II Da Competência para Conceder Restituição

Mayara Terplak2015-08-07T17:51:06-03:00
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CAPÍTULO VI DO PROCEDIMENTO VOLUNTÁRIO

Mayara Terplak2015-08-07T17:50:08-03:00
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Subseção I Da Reclamação Contra Lançamento

Mayara Terplak2015-08-07T17:49:19-03:00
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  • JUCE/PAR- CANCELAMENTO DE PROCESSOS EM EXIGÊNCIA HÁ MAIS DE 90 DIAS
  • JUCE/MS – Assistente digital e certidão pelo WhatsApp são novidades que tornam ainda mais céleres os processos da Jucems
  • JUCE/MG – Jucemg implanta aprovação tácita para registros de atos de armazéns 

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