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PORTARIA SECEX N° 052, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOU de 24.12.2013)

Mayara Terplak2015-02-03T18:46:50-02:00
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DECRETO Nº 99.704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990 (DOU de 20.11.1990)

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DECRETO Nº 2.120, DE 14 DE MAIO DE 1984. (DOU de 14.05.1984)

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DECRETO Nº 87.054, DE 23 DE MARÇO DE 1982

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DECRETO-LEI N° 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981. (DOU de 16.07.1981)

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DECRETO-LEI Nº 1.722, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1979 (DOU de 04.12.1979)

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DECRETO LEI Nº 1.593, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977

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DECRETO-LEI Nº 486, DE 03 DE MARÇO DE 1969 (DOU de 04.03.1969)

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DECRETO-LEI Nº 400, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1968.

Mayara Terplak2015-02-03T18:31:44-02:00
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DECRETO Nº 57.820, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1966 (*) (DOU de 23.02.1966)

Mayara Terplak2015-02-03T18:30:24-02:00
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DECRETO Nº 3.981, DE 24 DE OUTUBRO DE 2001.

Mayara Terplak2015-02-03T18:28:37-02:00
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DECRETO Nº 3.312, DE 24 DEZEMBRO DE 1999 (DOU de 27.12.1999)

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DECRETO No 2.975, DE 1o DE MARÇO DE 1999

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DECRETO N° 2.876, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1998

Mayara Terplak2015-02-03T18:24:42-02:00
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DECRETO N° 2.256, DE 17 DE JUNHO DE 1997 (DOU de 18.06.1997)

Mayara Terplak2015-02-03T18:23:59-02:00
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