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DECRETO Nº 1.875, DE 25 DE ABRIL DE 1996 DOU de 26.04.1996

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DECRETO Nº 1.765, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995 (DOU de 29.15.1995)

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DECRETO Nº 1.751, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1995 (DOU de 20.12.1995)

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DECRETO Nº 1.602, DE 23 DE AGOSTO DE 1995 (DOU de 24.08.1995)

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DECRETO Nº 1.488, DE 11 DE MAIO DE 1995 (DOU de 12.05.1995)

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DECRETO N° 660, DE 25 DE SETEMBRO DE 1992 (DOU de 25.09.1992)

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DECRETO Nº 350, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991

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DECRETO Nº 6.209, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007 (DOU de 19.09.2007)

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DECRETO Nº 6.024, DE 22 DE JANEIRO DE 2007 (DOU de 22.01.2007 – Edição Extra)

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DECRETO Nº 6.006, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006 ( * ) (DOU de 29.12.2006)

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DECRETO Nº 5.738, DE 30 DE MARÇO DE 2006 (DOU de 31.03.2006)

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DECRETO Nº 5.556, DE 05 DE OUTUBRO DE 2005 (DOU de 06.10.2005)

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DECRETO Nº 5.455, DE 02 DE JUNHO DE 2005 (DOU de 03.06.2005)

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DECRETO Nº 4.993, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004 (DOU de 19.02.2004)

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DECRETO Nº 4.510, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002 (DOU de 12.12.2002)

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