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DECRETO Nº 4.267, DE 12 DE JUNHO DE 2002.

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DECRETO Nº 4.089, DE 15 DE JANEIRO DE 2002 (DOU de 16.01.2002)

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DECRETO Nº 4.074, DE 4 DE JANEIRO DE 2002

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DECRETO Nº 6.452, DE 12 DE MAIO DE 2008 (DOU de 13.05.2008)

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DECRETO Nº 6.426, DE 7 DE ABRIL DE 2008 (DOU de 08.04.2008)

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DECRETO Nº 6.419, DE 1º DE ABRIL DE 2008 (DOU de 02.04.2008)

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DECRETO Nº 6.418, DE 31 DE MARÇO DE 2008 (DOU de 01.04.2008)

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DECRETO Nº 6.372, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2008 (DOU de 15.02.2008)

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DECRETO Nº 6.287, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007 (DOU de 06.12.2007)

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DECRETO Nº 6.262, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007 (DOU de 21.11.2007)

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DECRETO Nº 6.234, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007 (DOU de 15.10.2007)

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DECRETO N° 6.707, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008 (DOU de 24.12.2008)

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DECRETO Nº 6.704, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008 (DOU DE 22.12.2008)

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DECRETO Nº 6.702, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008 (DOU de 19.12.2008)

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DECRETO Nº 6.677, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2008 (DOU de 08.12.2008)

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