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DECRETO Nº 7.010, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009 (DOU de 17.11.2009)

Mayara Terplak2015-02-02T22:19:07-02:00
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DECRETO Nº 6.943, DE 20 DE AGOSTO DE 2009 (DOU de 21.08.2009)

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DECRETO Nº 6.913, DE 23 DE JULHO DE 2009 (DOU de 24.07.2009)

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DECRETO Nº 6.893, DE 02 DE JULHO DE 2009 (DOU de 03.07.2009)

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DECRETO Nº 6.875, DE 08 DE JUNHO DE 2009 (DOU de 09.06.2009)

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DECRETO Nº 7.323, DE 04 DE OUTUBRO DE 2010 – EDIÇÃO EXTRA (DOU de 05.10.2010)

Mayara Terplak2015-02-02T16:25:17-02:00
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DECRETO Nº 7.323, DE 04 DE OUTUBRO DE 2010 (DOU de 05.10.2010)

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DECRETO Nº 7.315, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010 (DOU de 23.09.2010)

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DECRETO Nº 7.296, DE 10 DE SETEMBRO DE 2010 (DOU de 13.09.2010)

Mayara Terplak2015-02-02T16:22:45-02:00
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DECRETO Nº 7.293, DE 06 DE SETEMBRO DE 2010 (DOU de 08.09.2010)

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DECRETO Nº 7.281, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010 (DOU 02.09.2010)

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DECRETO Nº 7.253, DE 2 DE AGOSTO DE 2010 (DOU de 03.08.2010)

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DECRETO Nº 7.213, DE 15 DE JUNHO DE 2010 (DOU de 16.06.2010)

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DECRETO Nº 7.170, DE 06 DE MAIO DE 2010 (DOU de 07.05.2010)

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DECRETO Nº 7.169, DE 06 DE MAIO DE 2010 (DOU de 07.05.2010)

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