INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.345, DE 12 DE ABRIL DE 2013 (DOU de 15.04.2013) Mayara Terplak2015-01-27T22:01:55-02:00 Conteúdo Read more...
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.336, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013 (DOU de 27.02.2013) Mayara Terplak2015-01-27T22:01:07-02:00 Conteúdo Read more...
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.415, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOU de 05.12.2013) Mayara Terplak2016-12-04T19:51:12-02:00 Conteúdo Read more...
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.413, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013 (DOU de 29.11.2013 Mayara Terplak2015-01-27T21:59:16-02:00 Conteúdo Read more...
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.404, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013 (DOU de 24.10.2013) Mayara Terplak2016-12-04T18:58:32-02:00 Conteúdo Read more...
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.403, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013 (DOU de 23.10.2013) Mayara Terplak2015-01-27T21:57:18-02:00 Conteúdo Read more...
TABELA II A TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO Mayara Terplak2015-01-26T16:00:18-02:00 Conteúdo Read more...
TABELA II B TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE CIRCOS, PARQUES DE DIVERSOS E SIMILARES. Mayara Terplak2015-01-26T15:59:09-02:00 Conteúdo Read more...
TABELA II C LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE FEIRAS E EXPOSIÇÕES AGROPECUÁRIAS, INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E ARTESANAIS. Mayara Terplak2015-01-26T15:57:45-02:00 Conteúdo Read more...
TABELA III TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL Mayara Terplak2015-01-26T15:56:44-02:00 Conteúdo Read more...
TABELA IV TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO OU ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE (EM LOCAIS PERMITIDOS) Mayara Terplak2015-01-26T15:56:01-02:00 Conteúdo Read more...
TABELA V TAXA DE LICENÇA PARA APROVAÇÃO, EXECUÇÃO DE OBRAS, INSTALAÇÃO E URBANIZAÇÃO DE ÁREAS PARTICULARES Mayara Terplak2015-01-26T15:55:11-02:00 Conteúdo Read more...
TABELA VI TAXA DE LICENÇA PARA DIVULGAÇÃO DE ANÚNCIOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE. Mayara Terplak2015-01-26T15:54:11-02:00 Conteúdo Read more...
TABELA VII LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE SOLO, NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS Mayara Terplak2015-01-26T15:53:05-02:00 Conteúdo Read more...
TABELA VIII TAXA DE EXPEDIENTE E DE SERVIÇOS DIVERSOS Mayara Terplak2015-01-26T15:52:04-02:00 Conteúdo Read more...
