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DECRETO N° 5.122, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011 (DOM de 29.12.2011)

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DECRETO N° 5.121, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011 (DOM de 23.12.2011)

Mayara Terplak2015-01-25T15:39:43-02:00
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DECRETO N° 5.094, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2011 (DOM de 18.11.2011)

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DECRETO N° 5.090, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011 (DOM de 11.11.2011)

Mayara Terplak2015-01-25T15:37:35-02:00
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DECRETO N° 5.084, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2011 (DOM de 28.10.2011)

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DECRETO N° 5.076, DE 06 DE OUTUBRO DE 2011 (DOM de 07.10.2011)

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DECRETO N° 5.324, DE 17 DE JUNHO DE 2013 (DOM de 19.06.2013)

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DECRETO N° 5.286 DE 01 DE ABRIL DE 2013 (DOM de 05.04.2013)

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DECRETO N° 5.279, DE 26 DE MARÇO DE 2013 (DOM de 26.03.2013)

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DECRETO N° 5.251, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOM de 08.01.2013)

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DECRETO N° 5.255, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOM de 31.12.2012)

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DECRETO N° 5.253, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOM de 28.12.2012)

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DECRETO N° 5.234, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012 (DOE de 31.11.2012)

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DECRETO N° 5.228 DE 09 DE OUTUBRO DE 2012 (DOM de 05.10.2012)

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DECRETO N° 5.199 DE 29 DE JUNHO DE 2012 (DOM de 27.07.2012)

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