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DECRETO N° 5.194, DE 04 DE JUNHO DE 2012 (DOM de 06.06.2012)

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DECRETO N° 12.306, DE 26 DE MARÇO DE 2014 (DOM de 27.03.2014)

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DECRETO N° 12.292, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014 (DOM de 25.02.2014)

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DECRETO N° 5.415 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 10.12.2013)

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DECRETO N° 5.378 DE 24 DE SETEMBRO DE 2013 (DOM de 27.09.2013)

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DECRETO N° 5.358 DE 12 DE AGOSTO DE 2013 (DOM de 27.09.2013)

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DECRETO N° 5.354, DE 30 DE JULHO DE 2013 (DOM de 01.08.2013)

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DECRETO N° 5.350, DE 30 DE JULHO DE 2013 (DOM de 01.08.2013)

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DECRETO N° 5.333, DE 25 DE JUNHO DE 2013 (DOM de 01.07.2013)

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DECRETO N° 5.326, DE 20 DE JUNHO DE 2013 (DOM de 20.06.2013)

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DECRETO N° 5.674, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOM de 30.12.2014)

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DECRETO N° 5.673, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOM de 30.12.2014)

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DECRETO N° 5.648, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOM de 10.12.2014)

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DECRETO N° 5.609, DE 20 DE OUTUBRO DE 2014 (DOE de 21.10.2014)

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DECRETO N° 5.523, DE 20 DE JUNHO DE 2014 (DOE de 23.06.2014)

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