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DECRETO N° 5.514, DE 30 DE MAIO DE 2014 (DOE de 02.06.2014)

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DECRETO N° 5.504, DE 12 DE MAIO DE 2014 (DOM de 13.05.2014)

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DECRETO N° 2.484, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2014 (DOM de 06.11.2014)

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LEI COMPLEMENTAR N° 353, DE 03 DE OUTUBRO DE 2014 (DOM de 06.10.2014)

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LEI COMPLEMENTAR N° 341, DE 22 DE MAIO DE 2014 (DOM de 26.05.2014)

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LEI COMPLEMENTAR N° 340, DE 09 DE MAIO DE 2014 (DOM de 13.05.2014)

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LEI COMPLEMENTAR N° 333, DE 13 DE MARÇO DE 2014 (DOM de 13.03.2014)

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LEI COMPLEMENTAR N° 309, DE 15 DE JULHO DE 2013 (DOM de 16.07.2013)

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LEI COMPLEMENTAR N° 300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOM de 28.12.2012)

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LEI COMPLEMENTAR N° 299, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOE de 28.12.2012)

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LEI COMPLEMENTAR N° 298, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOM de 28.12.2012)

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LEI COMPLEMENTAR N° 297, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOM de 28.12.2012)

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LEI COMPLEMENTAR N° 290 DE 25 DE OUTUBRO DE 2012 (DOM de 26.10.2012)

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LEI COMPLEMENTAR N ° 288, DE 11 DE MAIO DE 2012 (DOM de 18.05.2012)

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LEI COMPLEMENTAR N° 287, DE 11 DE MAIO DE 2012 (DOM de 18.05.2012)

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