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LEI N° 5.506, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011 (DOM de 29.12.2011)

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LEI N° 5.390, DE 29 DE ABRIL DE 2011 (DOM de 29.04.2011)

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LEI N° 5.355, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010 (DOM de 12.11.2010)

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LEI Nº 9.418, DE 21 DE JULHO DE 2010 (DOE de 22.07.2010)

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LEI Nº 9.415, DE 21 DE JULHO DE 2010 (DOE de 21.07.2010)

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LEI Nº 9.408, DE 01 DE JULHO DE 2010 (DOE de 01.07.2010)

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LEI Nº 9.396, DE 22 DE JUNHO DE 2010 (DOE de 22.06.2010)

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LEI Nº 9.377, DE 08 DE JUNHO DE 2010 (DOE de 08.06.2010)

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LEI Nº 9.372, DE 21 DE MAIO DE 2010 (DOE de 21.05.2010)

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LEI Nº 9.362, DE 17 DE MAIO DE 2010 (DOE de 17.05.2010)

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LEI Nº 9.361, DE 17 DE MAIO DE 2010 (DOE de 17.05.2010)

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LEI Nº 9.354, DE 10 DE MAIO DE 2010 (DOE de 10.05.2010)

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LEI Nº 9.353, DE 10 DE MAIO DE 2010 (DOE de 10.05.2010)

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LEI Nº 9.349, DE 30 DE ABRIL DE 2010 (DOE de 03.05.2010)

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LEI Nº 9.491, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010. (DOE de 29.12.2010)

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