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LEI N° 10.197, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOE de 03.12.2014)

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LEI N° 10.173, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014 (DOE de 22.10.2014)

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LEI N° 10.119, DE 11 DE JUNHO DE 2014 (DOE de 11.06.2014)

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LEI N° 10.098, DE 09 DE MAIO DE 2014 (DOE de 09.05.2014)

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LEI N° 10.051, DE 09 DE JANEIRO DE 2014 (DOE de 09.01.2014)

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LEI N° 10.257, DE 05 DE JANEIRO DE 2015 (DOE de 06.01.2015)

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LEI N° 10.207, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOE de 19.12.2014)

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LEI N° 10.239, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOE de 30.12.2014

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LEI N° 10.238, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOE de 30.12.2014

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LEI N° 10.237, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOE de 30.12.2014

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LEI N° 10.236, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOE de 30.12.2014

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LEI N° 10.235, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOE de 30.12.2014)

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LEI N° 10.234, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOE de 30.12.2014)

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