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LEI N° 17.202, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010. (DOE de 29.11.2010)

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LEI N° 17.181, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010. (DOE de 05.11.2010)

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LEI Nº 17.003, DE 31 DE MAIO DE 2010 (DOE de 10.06.2010)

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LEI Nº 16.888, DE 13 DE JANEIRO DE 2010 (DOE de 18.01.2010)

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LEI N° 17.437 DE 19 DE OUTUBRO DE 2011 (DOE de 31.10.2011)

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LEI Nº 17.154, DE 16 DE SETEMBRO DE 2010 (DOE de 21.09.2010)

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LEI Nº 17.153, DE 16 DE SETEMBRO DE 2010. (DOE de 21.09.2010)

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LEI Nº 17.152, DE 16 DE SETEMBRO DE 2010. (DOE de 21.09.2010)

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LEI Nº 17.148, DE 16 DE SETEMBRO DE 2010. (DOE de 17.09.2010)

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LEI Nº 17.147, DE 16 DE SETEMBRO DE 2010. (DOE de 17.09.2010)

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LEI Nº 17.028, DE 31 DE MAIO DE 2010 (DOE de 10.06.2010)

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LEI Nº 16.943, DE 26 DE MARÇO DE 2010 (DOE de 26.03.2010)

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LEI N° 17.244, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010. (DOE de 29.12.2010)

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LEI N° 17.243, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010. (DOE de 29.12.2010)

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