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LEI N° 17.239, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010. (DOE de 28.12.2010)

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LEI N° 17.443 DE 26 DE OUTUBRO DE 2011 (DOE de 26.10.2011)

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LEI N° 17.293, DE 19 DE ABRIL DE 2011 (DOE de 25.04.2011)

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LEI N° 17.292, DE 19 DE ABRIL DE 2011 (DOE de 25.04.2011)

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LEI N° 17.286, DE 13 DE ABRIL DE 2011 (DOE de 15.04.2011)

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LEI N° 17.285 DE 13 DE ABRIL DE 2011 (DOE de 15.04.2011)

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LEI N° 17.284, DE 13 DE ABRIL DE 2011 (DOE de 15.04.2011)

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LEI N° 17.281, DE 25 DE MARÇO DE 2011. (DOE de 25.03.2011)

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LEI N° 17.280, DE 25 DE MARÇO DE 2011 (DOE de 25.03.2011)

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LEI N° 17.267, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2011. (DOE de 07.02.2011)

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LEI N° 17.252, DE 19 DE JANEIRO DE 2011. (DOE de 20.01.2011)

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LEI N° 17.383, DE 18 DE JULHO DE 2011 (DOE de 17.07.2011)

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LEI N° 17.442 DE 21 DE OUTUBRO DE 2011 (DOE de 26.10.2011)

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LEI N° 17.441 DE 21 DE OUTUBRO DE 2011 (DOE de 26.10.2011)

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LEI N° 17.312, DE 18 DE MAIO DE 2011 (DOE de 19.05.2011)

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