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LEI N° 17.355, DE 21 DE JUNHO DE 2011 (DOE de 28.06.2011)

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LEI N° 17.374, DE 14 DE JULHO DE 2011 (DOE de 17.07.2011)

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LEI N° 17.298 DE 29 DE ABRIL DE 2011 (DOE de 03.05.2011)

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LEI N° 17.517, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011 (DOE de 29.12.2011)

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LEI N° 17.516 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011 (DOE de 29.12.2011)

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LEI N° 17.515 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011 (DOE de 27.12.2011)

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LEI N° 17.514 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011 (DOE de 27.12.2011)

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LEI N° 17.506 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011 (DOE de 22.12.2011)

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LEI N° 17.493 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011 (DOE de 19.12.2011)

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LEI N° 17.488 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011 (DOE de 13.12.2011)

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LEI N° 17.452 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2011 (DOE de 03.11.2011)

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LEI N° 17.448 DE 27 DE OUTUBRO DE 2011 (DOE de 27.10.2011)

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LEI N° 17.446 DE 27 DE OUTUBRO DE 2011 (DOE de 31.10.2011)

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LEI N° 17.445 DE 27 DE OUTUBRO DE 2011 (DOE de 31.10.2011)

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LEI N° 17.639, DE 21 DE MAIO DE 2012 (DOE de 21.05.2012)

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