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LEI N° 17.627, DE 09 DE MAIO DE 2012 (DOE de 15.05.2012)

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LEI N° 17.626, DE 09 DE MAIO DE 2012 (DOE de 15.05.2012)

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LEI Nº 17.358, DE 07 DE JULHO DE 2011 (DOE de 07.07.2011)

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LEI Nº 17.256, DE 21 DE JANEIRO DE 2011 (DOE de 24.01.2011)

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LEI N° 17.520 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011 (DOE de 29.12.211)

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LEI N° 17.519 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011 (DOE de 29.12.2011)

Mayara Terplak2015-01-22T00:09:02-02:00
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LEI N° 17.518 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011 (DOE de 29.12.2011)

Mayara Terplak2015-01-22T00:07:35-02:00
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LEI N° 17.861, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOE de 13.12.2012)

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LEI N° 17.838 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012 (DOE de 19.11.2012)

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LEI N° 17.831, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012 (DOE de 07.11.2012)

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LEI N° 17.826, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012 (DOE de 07.11.2012)

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LEI N° 17.817, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012 (DOE de 10.10.2012)

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LEI N° 17.758, DE 16 DE JULHO DE 2012 (DOE de 25.07.2012)

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LEI N° 17.757, DE 16 DE JULHO DE 2012 (DOE de 06.08.2012)

Mayara Terplak2015-01-22T00:00:16-02:00
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LEI N° 17.733, DE 10 DE JULHO DE 2012 (DOE de 12.07.2012)

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