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PORTARIA SUTRI N° 382, DE 14 DE JULHO DE 2014 (DOE de 15.07.2014)

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PORTARIA SUTRI N° 399, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014 (DOE de 25.09.2014)

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PORTARIA SUTRI N° 398, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014 (DOE de 25.09.2014)

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PORTARIA SUTRI N° 397, DE 22 DE SETEMBRO DE 2014 (DOE de 24.09.2014)

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PORTARIA SUTRI N° 396, DE 11 DE SETEMBRO DE 2014 (DOE de 12.09.2014)

Mayara Terplak2014-10-01T22:57:43-03:00
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PORTARIA SUTRI N° 395, DE 11 DE SETEMBRO DE 2014 (DOE de 12.09.2014)

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PORTARIA SUTRI N° 394, DE 08 DE SETEMBRO DE 2014 (DOE de 09.09.2014)

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PORTARIA SUTRI N° 393, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014 (DOE de 03.09.2014)

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PORTARIA SUTRI N° 392, DE 26 DE AGOSTO DE 2014 (DOE de 28.08.2014)

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PORTARIA SUTRI N° 391, DE 22 DE AGOSTO DE 2014 (*) (DOE de 26.08.2014)

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LEI N° 21.114, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 31.12.2013)

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LEI N° 21.084, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 31.12.2013)

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LEI N° 21.115, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 31.12.2013)

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LEI Nº 20.011, DE 5 DE JANEIRO DE 2012 (DOE de 06.01.2012)

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LEI Nº 19.981, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 (DOE de 29.12.2011)

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