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LEI Nº 19.095 DE 02 DE AGOSTO DE 2010 (DOE de 03.08.2010)

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LEI N° 20.000, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011 (DOE de 31.12.2011)

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LEI Nº 19.999, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011 (DOE de 31.12.2011)

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LEI Nº 19.989, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011 (DOE de 30.12.2011)

Mayara Terplak2014-09-30T18:58:58-03:00
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LEI Nº 19.988, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011 (DOE de 30.12.2011)

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LEI Nº 19.978, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 (DOE de 29.12.2011)

Mayara Terplak2014-09-30T18:48:37-03:00
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LEI Nº 19.976, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011 (DOE de 28.12.2011)

Mayara Terplak2014-09-30T18:12:48-03:00
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LEI Nº 19.974, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011 (DOE de 28.12.2011)

Mayara Terplak2014-09-30T18:11:48-03:00
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LEI Nº 19.972, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011 (DOE de 28.12.2011)

Mayara Terplak2014-09-30T18:10:37-03:00
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LEI Nº 19.971, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011 (DOE de 28.12.2011)

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LEI N° 20.549, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOE de 19.12.2012)

Mayara Terplak2018-07-18T11:38:02-03:00
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LEI N° 20.540, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOE de 15.12.2012)

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LEI N° 20.414, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012 (DOE de 01.11.2012)

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LEI N° 20.379, DE 13 DE AGOSTO DE 2012 (DOE de 14.08.2012)

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LEI Nº 20.375, DE 10 DE AGOSTO DE 2012 (DOE de 11.08.2012)

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