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LEI N° 20.608, DE 07 DE JANEIRO DE 2013 (DOE de 08.01.2013)

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LEI N° 20.607, DE 07 DE JANEIRO DE 2013 (DOE de 08.01.2013)

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LEI N° 20.605, DE 07 DE JANEIRO DE 2013 (DOE de 08.01.2013)

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LEI N° 20.601, DE 02 DE JANEIRO DE 2013 (DOE de 03.01.2013)

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LEI N° 21.114, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 31.12.2013)

Mayara Terplak2014-09-30T16:47:28-03:00
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LEI N° 21.084, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 31.12.2013)

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LEI N° 20.694, DE 23 DE MAIO DE 2013 (DOE de 24.05.2013)

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LEI N° 21.067, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 28.12.2013)

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LEI N° 21.018, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 21.12.2013)

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LEI N° 21.016, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 21.12.2013)

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LEI N° 20.837, DE 2 DE AGOSTO DE 2013 (DOE de 02.08.2013)

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LEI N° 20.833, DE 1° DE AGOSTO DE 2013 (DOE de 02.08.2013)

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LEI N° 20.826, DE 31 DE JULHO DE 2013 (DOE de 01.08.2013)

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LEI N° 21.115, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 31.12.2013)

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