CAPÍTULO XIX DAS OPERAÇÕES COM AUTOMÓVEIS DE PASSAGEIROS PARA UTILIZAÇÃO COMO TÁXI Mayara Terplak2015-07-27T18:43:53-03:00 Conteúdo Leia mais...
CAPÍTULO XVIII DAS OPERAÇÕES COM EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS Mayara Terplak2015-07-27T18:42:35-03:00 Conteúdo Leia mais...
CAPÍTULO XVII DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE BENS IMOBILIZADOS OU DE MATERIAL DE USO OU CONSUMO Mayara Terplak2015-07-27T18:40:51-03:00 Conteúdo Leia mais...
CAPÍTULO XVI DAS OPERAÇÕES COM BASE NO PROGRAMA “BEFIEX” Mayara Terplak2015-07-27T18:40:05-03:00 Conteúdo Leia mais...
CAPÍTULO XV DAS OPERAÇÕES EM LEILÃO EM BOLSA DE MERCADORIAS OU DE CEREAIS Mayara Terplak2015-07-27T18:39:06-03:00 Conteúdo Leia mais...
CAPÍTULO XIV DAS OPERAÇÕES COM EQÜINOS DE RAÇA Mayara Terplak2015-07-27T18:38:09-03:00 Conteúdo Leia mais...
CAPÍTULO XIII DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA Mayara Terplak2015-07-27T18:36:27-03:00 Conteúdo Leia mais...
CAPÍTULO XII DO TRANSPORTE AÉREO REGULAR DE PASSAGEIROS E DE CARGAS Mayara Terplak2015-07-24T19:51:13-03:00 Conteúdo Leia mais...
CAPÍTULO XI DA CIRCULAÇÃO DE BENS PROMOVIDA POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS Mayara Terplak2015-07-24T19:48:44-03:00 Conteúdo Leia mais...
SEÇÃO II DO REGIME ESPECIAL CONCEDIDO À PETROBRÁS PARA TRANSPORTE DE CARGAS A GRANEL DE COMBUSTÍVEIS Mayara Terplak2015-07-24T19:47:55-03:00 Conteúdo Leia mais...
CAPÍTULO X DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA A GRANEL DE COMBUSTÍVEL Mayara Terplak2015-07-24T19:46:48-03:00 Conteúdo Leia mais...
CAPÍTULO IX DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE VALORES Mayara Terplak2015-07-24T19:45:48-03:00 Conteúdo Leia mais...
CAPÍTULO VIII DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRI Mayara Terplak2015-07-24T19:44:41-03:00 Conteúdo Leia mais...
Seção II Concessão de regime especial na cessão de meios de rede entre empresas de telecomunicação Mayara Terplak2015-07-24T19:43:31-03:00 Conteúdo Leia mais...
CAPÍTULO VII DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES Mayara Terplak2015-07-24T19:42:33-03:00 Conteúdo Leia mais...
