LEI N° 7.774, DE 16 DE JULHO DE 1999 (DOM de 17.07.1999) Mayara Terplak2014-08-22T13:34:20-03:00 Conteúdo Leia mais...
LEI N° 7.766, DE 02 DE JULHO DE 1999 (DOM de 07.07.1999) Mayara Terplak2014-08-22T13:32:40-03:00 Conteúdo Leia mais...
LEI N° 7.758, DE 30 DE JUNHO DE 1999 (DOM de 06.07.1999) Mayara Terplak2014-08-22T13:30:56-03:00 Conteúdo Leia mais...
LEI N° 7.640, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1999 (DOM de 10.02.1999) Mayara Terplak2014-08-22T13:29:36-03:00 Conteúdo Leia mais...
LEI N° 7.541, DE 24 DE JUNHO DE 1998 (DOM de 25.06.1998) Mayara Terplak2014-08-22T12:57:30-03:00 Conteúdo Leia mais...
LEI N° 7.378, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1997 (DOM de 08.11.1979) Mayara Terplak2014-08-22T12:55:14-03:00 Conteúdo Leia mais...
LEI N° 7.242, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996 (DOM de 02.01.1997) Mayara Terplak2014-08-25T12:33:33-03:00 Conteúdo Leia mais...
LEI N° 7.225, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 (DOM de 02.01.1997) Mayara Terplak2014-08-22T12:51:11-03:00 Conteúdo Leia mais...
LEI N° 7.192, DE 11 DE OUTUBRO DE 1996 (DOM de 14.10.1996) Mayara Terplak2014-08-22T12:49:18-03:00 Conteúdo Leia mais...
LEI Nº 8.468, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 (DOM de 31.12.2002) Mayara Terplak2014-08-22T00:31:23-03:00 Conteúdo Leia mais...
LEI Nº 8.468, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 (DOM de 31.12.2002) Mayara Terplak2014-08-22T00:30:00-03:00 Conteúdo Leia mais...
LEI Nº 8.464, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002 (Publicado no “DOM” de 21.12.2002) Mayara Terplak2014-08-22T00:29:11-03:00 Conteúdo Leia mais...
LEI Nº 8.459, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2002 (DOM de 05.12.2002) Mayara Terplak2014-08-22T00:28:01-03:00 Conteúdo Leia mais...
LEI Nº 8.405, DE 05 DE JULHO DE 2002 (DOM de 06.07.2002) Mayara Terplak2014-08-22T00:27:11-03:00 Conteúdo Leia mais...
LEI Nº 8.291, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2001 (DOM de 31.12.2001) Mayara Terplak2014-08-22T00:26:09-03:00 Conteúdo Leia mais...
