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LEI Nº 8.205, DE 25 DE JULHO DE 2001 (DOM de 26.07.2001)

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LEI Nº 9.082, DE 08 DE MARÇO DE 2005 (DOM de 15.03.2005)

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LEI Nº 9.041, DE 14 DE JANEIRO DE 2005 (DOM de 15.01.2005)

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LEI Nº 9.038, DE 14 DE JANEIRO DE 2005 (DOM de 15.01.2005)

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LEI Nº 9.017, DE 07 DE JANEIRO DE 2005 (DOM de 08.01.2005)

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LEI Nº 9.010, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 (DOM de 31.12.2004)

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LEI Nº 8.705, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2003 (DOM de 28.11.2003)

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LEI N° 8.616, DE 14 DE JULHO DE 2003 (DOM de 15.07.2003)

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LEI Nº 9.466 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007 (DOM de 11.12.2007)

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LEI N° 9.433, DE 27 DE SETEMBRO DE 2007 (DOM de 28.09.2007)

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LEI N° 9.421, DE 01 DE AGOSTO DE 2007 (DOM de 02.08.2007)

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LEI N° 9.415, DE 25 DE JULHO DE 2007 (DOM de 26.07.2007)

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LEI Nº 9.337, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2007 (DOM de 07.02.2007)

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