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LEI Nº 10.205, DE 17 DE JUNHO DE 2011 (DOM de 20.06.2011)

Mayara Terplak2014-08-21T23:15:29-03:00
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LEI N° 10.192, DE 07 DE JUNHO DE 2011 (DOM de 08.06.2011)

Mayara Terplak2014-08-21T23:14:28-03:00
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LEI N° 10.189, DE 07 DE JUNHO DE 2011 (DOM de 08.06.2011)

Mayara Terplak2014-08-21T23:13:24-03:00
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LEI N° 10.130, DE 18 DE MARÇO DE 2011. (DOM de 19.03.2011)

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LEI N° 10.113, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011. (DOM de 25.02.2011)

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LEI N° 10.102, DE 18 DE JANEIRO DE 2011. (DOM de 19.01.2011)

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LEI N° 10.082, DE 12 DE JANEIRO DE 2011 (DOM de 12.01.2011)

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LEI Nº 10.524, DE 24 DE AGOSTO DE 2012 (DOM de 25.08.2012)

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LEI Nº 10.522, DE 24 DE AGOSTO DE 2012 (*) (DOM de 28.08.2012)

Mayara Terplak2014-08-21T22:47:00-03:00
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LEI Nº 10.492, DE 25 DE JUNHO DE 2012 (DOM de 27.06.2012)

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LEI Nº 10.489, DE 20 DE JUNHO DE 2012 (DOM de 21.06.2012)

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LEI Nº 10.477, DE 12 DE JUNHO DE 2012 (DOM de 13.06.2012)

Mayara Terplak2014-08-21T22:42:17-03:00
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LEI Nº 10.378, DE 09 DE JANEIRO DE 2012 (DOM de 10.01.2012)

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LEI MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA – LMIC S/N, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 11.12.2013)

Mayara Terplak2014-08-21T22:37:26-03:00
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LEI N° 10.689, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 27.12.2013)

Mayara Terplak2014-08-21T22:35:47-03:00
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