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DECRETO N° 6.256, DE 13 DE ABRIL DE 1989 (DOM de 14.04.1989)

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DECRETO N° 6.447, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1989 (DOM de 27.12.1989)

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DECRETO N° 6.453, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989 (DOM de 28.12.1989)

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DECRETO N° 6.481, 20 DE FEVEREIRO DE 1990 (DOM de 21.02.1990)

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DECRETO N° 6.582, DE 9 DE JULHO DE 1990

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DECRETO N° 6.613, DE 10 DE AGOSTO DE 1990 (DOE de 11.08.1990)

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DECRETO N° 6.755, DE 03 DE JANEIRO DE 1991 (DOM de 04.01.1991)

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DECRETO N° 6.890, DE 21 DE JUNHO DE 1991

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DECRETO N° 7.366, DE 29 DE SETEMBRO DE 1992 (DOM de 30.09.1992)

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DECRETO N° 7.441, DE 20 DE SETEMBRO DE 1992 (DOM de 30.09.1992)

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DECRETO N° 7.644, 20 DE JULHO DE 1993 (DOM de 21.07.1993)

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DECRETO N° 7.650, DE 28 DE JULHO DE 1993 (DOM de 29.07.1993)

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DECRETO N° 7.815, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1994 (DOM de 01.03.1994)

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DECRETO N° 7.861, DE 18 DE ABRIL DE 1994 (DOM de 19.04.1994)

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DECRETO N° 7.881, DE 06 DE MAIO DE 1994 (DOM de 07.05.1994)

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