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DECRETO N° 9.811, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998 (DOM de 29.12.1998)

Mayara Terplak2014-08-12T16:52:12-03:00
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DECRETO N° 10.054, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1999 (Publicado no “DOM” de 06.11.1999)

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DECRETO N° 10.055, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1999 (Publicado no “DOM” de 06.11.1999)

Mayara Terplak2014-08-12T16:47:32-03:00
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DECRETO N° 10.056, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1999 (Publicado no “DOM” de 10.11.1999)

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DECRETO N° 10.066, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1999 (Publicado no “DOM” de 20.11.1999)

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DECRETO N° 10.075, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1999 (Publicado no “DOM”  de 04.12.1999)

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DECRETO N° 9.831 SEGUNDA-FEIRA, 18 DE JANEIRO DE 1999 Publicado no “DOM” de 19.01.1999)

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DECRETO N° 9.860, DE 2 DE MARÇO DE 1999 Publicado no “DOM” de 03.03.1999)

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DECRETO N° 9.863, DE 4 DE MARÇO DE 1999 (Publicado no “DOM” de 05.03.1999)

Mayara Terplak2014-08-12T16:41:02-03:00
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DECRETO N° 9.897, DE 5 DE ABRIL DE 1999 (Publicado no “DOM” de 06.04.1999)

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DECRETO N° 9.877, DE 17 DE MARÇO DE 1999 (Publicado no “DOM” de 18.03.1999)

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DECRETO N° 10.131, DE 19 DE JANEIRO DE 2000 Publicado no “DOM” de 20.01.1900)

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DECRETO N° 10.162, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2000 Publicado no “DOM” de 12.02.1900)

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DECRETO N° 10.189, DE 10 DE MARÇO DE 2000 Publicado no “DOM” de 11.03.2000)

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DECRETO N° 10.233, DE 5 DE MAIO DE 2000 (Publicado no “DOM” de 06.05.2000)

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