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DECRETO Nº 12.977 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007 (DOM de 15.12.2007)

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DECRETO Nº 13.003 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007 (DOM de 27.12.2007)

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DECRETO N° 3.953, DE 28 DE ABRIL DE 1981 (DOM de 29.04.1981)

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DECRETO N° 4.118, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1981 (DOM de 18.12.1981)

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DECRETO N° 4.195, DE 06 DE ABRIL DE 1982 (DOM de 07.04.1982)

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DECRETO Nº 12.729 DE 06 DE JUNHO DE 2007

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DECRETO Nº 12.747 DE 29 DE JUNHO DE 2007 (DOM de 30.06.2007)

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DECRETO Nº 13.017 DE 03 DE JANEIRO DE 2008 (DOM de 04.01.2008)

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DECRETO Nº 13.063 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2008 (DOM de 12.02.2008)

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DECRETO Nº 13.200 DE 30 DE JUNHO DE 2008 (DOM 30.06.2008)

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DECRETO Nº 13.396 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008 (DOM de 28.11.2008)

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DECRETO Nº 13.455 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008 (DOM de 30.12.2008)

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DECRETO Nº 13.470 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008 (DOM de 30.12.2008)

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DECRETO Nº 13.471 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008 (DOM de 30.12.2008)

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LEI N° 9.677 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008 (DOM de 01.01.2009)

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