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DECRETO Nº 13.492, DE 23 DE JANEIRO DE 2009 (DOM de 24.01.09)

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DECRETO Nº 13.505, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009 (DOM de 14.02.2009)

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DECRETO Nº 13.513, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009 (DOM de 19.02.2009)

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DECRETO Nº 13.521, DE 06 DE MARÇO DE 2009 (DOM de 07.03.2009)

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DECRETO Nº 13.544, DE 06 DE ABRIL DE 2009 (DOM de 07.04.2009)

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DECRETO Nº 13.566 DE 07 DE MAIO DE 2009 (DOM de 08.05.2009)

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DECRETO Nº 13.587, DE 03 DE JUNHO DE 2009 (DOM de 04.06.2009)

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DECRETO Nº 13.602, DE 19 DE JUNHO DE 2009 (DOE de 20.06.2009)

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DECRETO N° 13.679 DE 24 DE AGOSTO DE 2009 (DOM de 25.08.2009)

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DECRETO Nº 13.746, DE 06 DE OUTUBRO DE 2009 (DOM de 07.10.2009)

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DECRETO Nº 13.791, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2009 (DOM de 03.12.2009)

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DECRETO Nº 13.806, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009 (DOE de 17.12.2009)

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DECRETO Nº 13.822, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 (DOM de 24.12.2009)

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DECRETO Nº 13.824, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009 (DOM de 29.12.2009)

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DECRETO N° 13.942, DE 23 DE JANEIRO DE 2009 (DOM de 24.01.2009)

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