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DECRETO Nº 14.150, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010. (DOM de 21.10.10)

Mayara Terplak2014-08-09T00:17:08-03:00
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DECRETO N° 14.183, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010. (DOM de 11.11.2010)

Mayara Terplak2014-08-09T00:16:18-03:00
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DECRETO N° 14.186, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010. (DOM de 13.11.2010)

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DECRETO N° 14.221, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010. (DOM de 20.12.2010)

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DECRETO N° 14.233, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010. (DOM de 29.12.2010)

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DECRETO N° 14.234, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010. (DOM de 29.12.2010)

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DECRETO Nº 14.252, DE 12 DE JANEIRO DE 2011. (DOM de 12.01.2011)

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DECRETO N° 14.273, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2011. (DOM de 19.02.2011)

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DECRETO N° 14.294, DE 1º DE MARÇO DE 2011. (DOM de 02.03.2011)

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DECRETO Nº 14.296, DE 02 DE MARÇO DE 2011. (DOM de 03.03.2011)

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DECRETO Nº 14.302, DE 02 DE MARÇO DE 2011. (DOM de 03.03.2011)

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DECRETO Nº 14.346, DE 25 DE MARÇO DE 2011 (DOM de 26.03.2011)

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DECRETO Nº 14.367, DE 12 DE ABRIL DE 2011 (DOM de 13.04.2011)

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DECRETO N° 14.379, DE 15 DE ABRIL DE 2011 (DOM de 16.04.2011)

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DECRETO N° 14.381, DE 15 DE ABRIL DE 2011 (DOM 16.04.2011)

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