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DECRETO N° 14.406, DE 09 DE MAIO DE 2011 (DOM de 10.05.2011)

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DECRETO N° 14.456 DE 16 DE JUNHO DE 2011 (DOM de 17.06.2011)

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DECRETO N° 15.433, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 27.11.2013)

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DECRETO N° 15.575, DE 23 DE MAIO DE 2014 (DOM de 24.05.2014)

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DECRETO Nº 14.458, DE 17 DE JUNHO DE 2011 (DOM de 20.06.2011)

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DECRETO Nº 14.461, DE 20 DE JUNHO DE 2011 (DOM de 21.06.2011)

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DECRETO Nº 14.470, DE 30 DE JUNHO DE 2011 (DOM de 01.07.2011)

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DECRETO Nº 14.479, DE 13 DE JULHO DE 2011 (DOM de 14.07.2011)

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DECRETO Nº 14.499, DE 21 DE JULHO DE 2011 (DOM de 22.07.2011)

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DECRETO Nº 14.590, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011 (DOM de 27.09.2011)

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DECRETO Nº 14.594, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011 (DOM 01.10.2011)

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DECRETO Nº 14.630, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2011 (DOM de 08.11.2011)

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DECRETO Nº 14.654, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2011 (DOM de 17.11.2011)

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DECRETO Nº 14.679, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011 (DOM de 30.11.2011)

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DECRETO Nº 14.810 DE 30 DE JANEIRO DE 2012 (DOM de 31.01.2012)

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