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DECRETO N° 15.420, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 16.12.2013)

Mayara Terplak2014-08-07T15:31:06-03:00
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DECRETO N° 15.425, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 20.12.2013)

Mayara Terplak2014-08-07T15:30:06-03:00
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DECRETO N° 15.445, DE 13 DE JANEIRO DE 2014 (DOE de 14.01.2014)

Mayara Terplak2014-08-07T15:22:36-03:00
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DECRETO N° 15.452, DE 17 DE JANEIRO DE 2014 (DOE de 20.01.2014)

Mayara Terplak2014-08-07T15:21:22-03:00
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DECRETO N° 15.460, DE 23 DE JANEIRO DE 2014 (DOE de 24.01.2014)

Mayara Terplak2014-08-07T15:19:36-03:00
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DECRETO N° 15.485, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014 (DOE de 21.02.2014)

Mayara Terplak2014-08-07T15:18:35-03:00
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DECRETO N° 15.493, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014 (DOM de 27.02.2014)

Mayara Terplak2014-08-07T15:16:35-03:00
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DECRETO N° 15.501, DE 17 DE MARÇO DE 2014 (DOM de 18.03.2014)

Mayara Terplak2016-06-06T17:08:58-03:00
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DECRETO N° 15.508, DE 20 DE MARÇO DE 2014 (DOM de 21.03.2014)

Mayara Terplak2016-04-19T09:32:29-03:00
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DECRETO N° 15.514, DE 25 DE MARÇO DE 2014 (DOM de 26.03.2014)

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DECRETO N° 15.533, DE 10 DE ABRIL DE 2014 (DOM de 11.04.2014) 

Mayara Terplak2014-08-07T15:08:10-03:00
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DECRETO N° 15.535, DE 10 DE ABRIL DE 2014 (DOM de 11.04.2014)

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DECRETO N° 15.563, DE 14 DE MAIO DE 2014 (DOM de 15.05.2014)

Mayara Terplak2014-08-07T15:05:05-03:00
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DECRETO N° 15.541, DE 16 DE ABRIL DE 2014 (DOM de 19.04.2014)

Mayara Terplak2016-12-02T14:48:10-02:00
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DECRETO N° 15.586, DE 09 DE JUNHO DE 2014 (DOM de 10.06.2014)

Mayara Terplak2014-08-07T14:57:57-03:00
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