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Seção IX Da Taxa de Vigilância Sanitária

Mayara Terplak2015-07-15T23:43:50-03:00
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Seção VIII Da Taxa de Licença Ambiental

Mayara Terplak2015-07-15T23:37:41-03:00
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Seção VII Da Taxa de Fiscalização de Anúncios

Mayara Terplak2015-07-15T23:36:17-03:00
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Seção VI Da Taxa de Vistoria de Conclusão de Obras – “HABITE-SE”

Mayara Terplak2015-07-15T23:35:05-03:00
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Seção V Da Taxa de Licença Para Fiscalização de Obras, Arruamentos e Parcelamentos de Terrenos Particulares

Mayara Terplak2015-10-16T17:23:09-03:00
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Seção IV Da Taxa De Licença Para Funcionamento em Horário Especial

Mayara Terplak2015-07-15T23:29:48-03:00
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TABELA III Taxa de Licença de Funcionamento do Comércio Eventual ou Ambulante

Mayara Terplak2015-07-15T23:28:41-03:00
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Seção II Das Taxa de Licença Para Funcionamento

Mayara Terplak2015-07-15T23:27:38-03:00
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Seção I Da Taxa de Licença Para Localização

Mayara Terplak2015-07-15T23:26:15-03:00
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CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Mayara Terplak2015-07-15T23:15:20-03:00
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Seção IV Da Execução das Decisões

Mayara Terplak2015-07-15T23:13:45-03:00
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Seção III Do Recurso

Mayara Terplak2015-07-15T23:12:11-03:00
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Seção II Da Impugnação

Mayara Terplak2015-07-15T23:10:45-03:00
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CAPÍTULO VI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Mayara Terplak2015-07-15T23:09:23-03:00
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CAPÍTULO V DA CONSULTA

Mayara Terplak2015-07-15T23:06:20-03:00
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