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Seção III Do Domicílio Tributário

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Seção II Da Capacidade Tributária

Mayara Terplak2015-07-15T22:20:15-03:00
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CAPÍTULO IV DO SUJEITO PASSIVO

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CAPÍTULO III DO SUJEITO ATIVO

Mayara Terplak2015-07-15T22:17:34-03:00
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CAPÍTULO II DO FATO GERADOR

Mayara Terplak2015-07-15T22:12:51-03:00
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TÍTULO II DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

Mayara Terplak2015-07-15T22:11:51-03:00
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LIVRO II DAS NORMAS GERAIS

Mayara Terplak2015-07-15T22:10:47-03:00
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CAPÍTULO IV DAS PENALIDADES

Mayara Terplak2015-07-15T22:09:43-03:00
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Seção III Da Taxa de Serviços Diversos

Mayara Terplak2015-07-15T22:08:50-03:00
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Seção II Da Taxa de Expediente

Mayara Terplak2022-06-08T14:16:49-03:00
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Seção I Da Taxa de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos e Entulhos

Mayara Terplak2015-07-15T22:05:42-03:00
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CAPÍTULO III DAS TAXAS DE SERVIÇOS

Mayara Terplak2015-07-15T22:03:09-03:00
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Seção IX Da Taxa de Vigilância Sanitária

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Seção VIII Da Taxa de Licença Ambiental

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Seção VII Da Taxa de Fiscalização de Anúncios

Mayara Terplak2015-07-15T22:00:26-03:00
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