Seção VII Da Cessação do Uso de Terminal Ponto de Venda Mayara Terplak2015-07-09T22:29:41-03:00 Conteúdo Leia mais...
Seção VI Do Atestado de Intervenção em PDV Mayara Terplak2015-07-09T22:28:58-03:00 Conteúdo Leia mais...
CAPÍTULO IV DA UTILIZAÇÃO DE TERMINAL PONTO DE VENDA (PDV) Mayara Terplak2015-07-09T22:17:26-03:00 Conteúdo Leia mais...
Seção XIII Das Disposições Finais e Transitórias Mayara Terplak2015-07-09T22:14:43-03:00 Conteúdo Leia mais...
Seção XII Do Pedido para Uso ou Cessação de Uso De Máquina Registradora Mayara Terplak2015-07-09T22:14:05-03:00 Conteúdo Leia mais...
