SEÇÃO III DAS MULTAS RELATIVAS ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

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SEÇÃO II DAS MULTAS RELATIVAS À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

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CAPÍTULO II DAS PENALIDADES

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CAPÍTULO II DAS PENALIDADES

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SEÇÃO II DA REINCIDÊNCIA

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SEÇÃO I DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA

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TÍTULO II DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

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CAPÍTULO V DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL

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Subseção III Das Disposições Gerais

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Subseção II Da Comunicação da Resposta

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SEÇÃO III DA RESPOSTA

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SEÇÃO III DA RESPOSTA

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SEÇÃO II DOS EFEITOS DA CONSULTA

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CAPÍTULO IV DO PROCESSO DE CONSULTA

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CAPÍTULO IV DO PROCESSO DE CONSULTA

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