SEÇÃO V DO ARBITRAMENTO

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Subseção II Da Alíquota

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SEÇÃO IV DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA

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SEÇÃO III DO CONTRIBUINTE E DOS RESPONSÁVEIS

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SEÇÃO II DO LOCAL DA VENDA

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LIVRO QUINTO DOS TRIBUTOS MERCANTIS

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SEÇÃO VII DO RECOLHIMENTO

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SEÇÃO VI DO LANÇAMENTO

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SEÇÃO V DA BASE DE CÁLCULO

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SEÇÃO IV DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS

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SEÇÃO III DA ISENÇÃO

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SEÇÃO II DA NÃO INCIDÊNCIA

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TÍTULO V DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

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SEÇÃO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

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SEÇÃO V DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO

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