SEÇÃO VI DO LANÇAMENTO

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SEÇÃO VII DO PAGAMENTO E RECOLHIMENTO

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CAPÍTULO II DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

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CAPÍTULO III DAS PENALIDADES

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CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

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LIVRO SEGUNDO DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS

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LIVRO TERCEIRO

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TÍTULO I DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU

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SEÇÃO II DA ISENÇÃO

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SEÇÃO III DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS

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SEÇÃO IV DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS

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Subseção II Das Alíquotas

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SEÇÃO IV DO LANÇAMENTO

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SEÇÃO V DO RECOLHIMENTO

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CAPÍTULO II DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

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