CAPÍTULO III DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SEÇÃO I DOS PRAZOS Mayara Terplak2015-06-10T22:03:10-03:00 Conteúdo Read more...
Subseção VI Do Diferencial de Alíquota e Da Antecipação Parcial Mayara Terplak2015-06-10T22:01:04-03:00 Conteúdo Read more...
SEÇÃO IX DO REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS – ME E EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP – SIMPLES NACIONAL Mayara Terplak2015-06-10T21:55:43-03:00 Conteúdo Read more...
SEÇÃO VII DO DÉBITO FISCAL Subseção I Da Constituição do Débito Mayara Terplak2015-06-10T21:50:28-03:00 Conteúdo Read more...
SEÇÃO III DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ACUMULADOS Mayara Terplak2015-06-10T21:35:06-03:00 Conteúdo Read more...
CAPÍTULO VII Das Disposições Finais e Transitórias Mayara Terplak2015-06-05T20:47:51-03:00 Conteúdo Read more...
SEÇÃO III Do Regime Especial de Fiscalização Mayara Terplak2015-06-05T20:47:03-03:00 Conteúdo Read more...
SEÇÃO II Da Apreensão e Devolução de Bens, Livros e Documentos SUBSEÇÃO I Da Apreensão Mayara Terplak2015-06-05T20:42:33-03:00 Conteúdo Read more...
CAPÍTULO VI Da Fiscalização SEÇÃO I Dos Contribuintes Sujeitos à Fiscalização Mayara Terplak2015-06-05T20:41:16-03:00 Conteúdo Read more...
SEÇÃO IV Da Suspensão e do Cancelamento da Inscrição Mayara Terplak2015-06-05T20:40:28-03:00 Conteúdo Read more...
